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A Portaria 3.665/2023 que limita o trabalho aos domingos e feriados está prevista para entrar em vigor no dia 1º de agosto. No entanto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou ao Poder360 que a medida ainda depende de negociações entre as centrais sindicais e o parlamento. O processo deve passar por diversas reuniões e […]
O Carf aprovou no último dia 20/6, súmulas que tratam de temas como “insumos dos insumos” e da mudança de regime de apuração do IRPJ por órgãos julgadores. Ao todo, seis enunciados foram validados pela 1ª Turma da Câmara Superior, que analisa IRPJ e CSLL, e pela 3ª Turma da Câmara Superior, responsável, entre outros […]
Na prática, o texto estabelece regras e guias para as cobranças dos três impostos sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo). Esses impostos substituirão cinco tributos que são cobrados hoje sobre consumo: PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS. As bases da reforma já foram aprovadas no fim de 2023, mas ainda faltava estabelecer uma série de regras adicionais. Nesta quarta, a Câmara começou esse […]
Tratei deste assunto em artigo publicado aqui no Portal Contábeis em junho de 2021, ou seja, há mais de três anos. Confesso que, conforme prometido no final do texto, achei que voltaria muito breve ao assunto. Volto agora, mais de três anos depois, ratificando minhas posições e agregando novos entendimentos meus e do fisco. Espero […]
Recentemente, a Justiça Federal afastou a tributação de crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre benefício fiscal. Essa derrubada ocorreu em três decisões judiciais. Nas ações, foi questionada a aplicação da Lei das Subvenções, uma aposta do Ministério da Fazenda para cumprir as metas fiscais de 2024. A União, a partir da […]
Até a pandemia da Covid-19, praticamente o mundo inteiro trabalhava de maneira presencial, porém, com o estado de crise sanitária, a distância social precisou ser aplicada para que o vírus não se espalhasse ainda mais. Apesar disso, segundo pesquisa recém-divulgada pela Star Carreiras, o número de vagas totalmente presenciais aumentou 37% para 56% desde outubro […]
A licença-paternidade é um direito essencial que promove o bem-estar da família e o desenvolvimento saudável do recém-nascido. Este benefício oferece inúmeras vantagens, incluindo o fortalecimento dos laços familiares, o suporte à mãe no pós-parto e a criação de um ambiente de trabalho mais inclusivo e equilibrado. A licença-paternidade é um direito trabalhista que permite […]
Conforme dito, fazer planejamento tributário de forma legal é uma forma quase que de sobrevivência, pois, fazendo, os custos podem ser melhor organizados para que não precisem inviabilizar o negócio. As empresas que adotam o planejamento fiscal em suas estratégias de negócio geralmente conseguem cumprir todas as suas exigências legais. Ele evita impostos indevidos O […]
Em matéria tributária, o novo governo, mesmo com pouco tempo de mandato, já soma bastante modificações e novidades que movimentaram o setor e impactam tanto na área fiscal quanto tributária de todas as empresas. Embora as decisões até então tomadas visem, acima de tudo, reduzir o déficit das contas públicas, atualmente previsto em 2,3% para […]
A Reforma tributária deverá ser fatiada, de acordo com o autor de uma das propostas que tramitam no Congresso Nacional, o deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A reformulação dos tributos sobre o consumo será discutida no primeiro semestre, já a reforma do Imposto de Renda, que inclui a tributação sobre dividendos, ficará para o segundo semestre. […]
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